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Advocacia GMFDra. Renata Goldstein Maluhy FernandesOAB/RJ 246.654

Advocacia GMF · OAB/RJ 246.654

Direito do Consumidor

Defesa do consumidor em conflitos com bancos, prestadoras de serviço, construtoras e lojas, com foco em casos que exigem análise contratual e documental.

Advogada responsável: Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes — OAB/RJ 246.654

Cobranças indevidas e negativação

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar indenização por danos morais.

Vícios de produtos e serviços

Produtos e serviços com defeito devem ser reparados no prazo legal; se não forem, o consumidor pode escolher a substituição, a devolução do valor ou o abatimento do preço (arts. 18 e 20 do CDC). Nas compras fora do estabelecimento, há direito de arrependimento em 7 dias (art. 49).

Contratos bancários e superendividamento

O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Lei 14.181/2021 criou mecanismos de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado, preservando o mínimo existencial. Também analisamos descontos em folha, empréstimos consignados e tarifas.

Como atendemos

Primeiro contato

Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.

Análise do caso

Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.

Estratégia definida

Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.

Acompanhamento

Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.

Perguntas frequentes

Fui negativado indevidamente. Tenho direito a indenização?

Pode haver, além da retirada do registro. É importante comprovar que a dívida não existia ou já estava paga.

O que é superendividamento?

É a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 permite pedir a repactuação dessas dívidas.

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Sim, em 7 dias a contar do recebimento ou da assinatura, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).

Advogada responsável

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes, advogada responsável pela Advocacia GMF

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes

OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.

  • Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
  • Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
  • Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências

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