Compra e venda de imóveis
Antes de assinar, é preciso conferir a matrícula atualizada, ônus e penhoras, certidões do vendedor e do imóvel, débitos de IPTU e de condomínio e a regularidade da construção. Em regra, a compra de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública (art. 108 do Código Civil), e a propriedade só se transfere com o registro no cartório de imóveis (art. 1.245).
- Análise documental e de riscos antes da proposta ou do sinal
- Elaboração e revisão de promessa de compra e venda e contrato de sinal (arras)
- Acompanhamento da escritura, do ITBI e do registro
Locação, despejo e renovação
As locações urbanas seguem a Lei 8.245/1991. Atuamos para locadores e locatários em contratos, ações de despejo, cobrança de aluguéis e encargos, ação revisional de aluguel e ação renovatória de locação comercial — esta deve ser proposta no intervalo de um ano a seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º).
Também tratamos de vistorias de entrada e saída, retenção de caução e conflitos sobre reparos e benfeitorias.
Distrato e rescisão de contratos imobiliários
Na desistência ou no inadimplemento de compra na planta, a Lei 13.786/2018 estabeleceu limites para a retenção de valores pela incorporadora. Analisamos o contrato, os pagamentos e eventuais atrasos da obra para identificar o que pode ser restituído e em que condições.
Usucapião e regularização
A usucapião reconhece a propriedade de quem exerce a posse pelo tempo e nas condições previstas em lei — por exemplo, 15 anos na modalidade extraordinária, reduzidos a 10 em certas situações (art. 1.238 do Código Civil), ou 5 anos na usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m² usado para moradia (art. 1.240). Pode ser judicial ou, em alguns casos, extrajudicial, diretamente no cartório (art. 216-A da Lei 6.015/1973).
Também orientamos a regularização de imóveis com escrituras não registradas, inventários pendentes ou divergências na matrícula.
Como atendemos
Primeiro contato
Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.
Análise do caso
Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.
Estratégia definida
Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.
Acompanhamento
Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.
Perguntas frequentes
Contrato de gaveta garante a propriedade?
Não. A propriedade se transfere com o registro no cartório de imóveis. O contrato particular pode servir de prova da posse e do negócio, e muitas vezes é possível regularizar a situação.
O que verificar antes de comprar um imóvel?
A matrícula atualizada, certidões do vendedor e do imóvel, débitos de IPTU e de condomínio e a situação da construção. A análise prévia reduz o risco de o negócio ser questionado depois.
Quanto tempo leva para pedir usucapião?
Depende da modalidade: os prazos legais variam de 5 a 15 anos de posse, conforme a situação. A análise dos documentos indica a modalidade adequada.
O inquilino deixou de pagar. Como agir?
É possível ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança dos valores. Em algumas hipóteses, a lei admite pedido de desocupação liminar.
Advogada responsável
Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes
OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.
- Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
- Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
- Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências