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Advocacia GMFDra. Renata Goldstein Maluhy FernandesOAB/RJ 246.654

Advocacia GMF · OAB/RJ 246.654

Inventário e partilha de bens

Condução do inventário, em cartório ou na Justiça, com organização dos documentos, cálculo do ITCMD e partilha clara entre os herdeiros — para regularizar o patrimônio com segurança.

Advogada responsável: Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes — OAB/RJ 246.654

Inventário extrajudicial (em cartório)

Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, com a participação obrigatória de advogado (art. 610 do CPC). Em geral é o caminho mais rápido. A regulamentação do CNJ passou a admitir essa via também em situações antes restritas ao Judiciário, como a existência de herdeiros menores ou incapazes ou de testamento, desde que atendidas as condições exigidas.

Inventário judicial

É necessário quando há divergência entre os herdeiros ou quando a via extrajudicial não é admitida. O CPC prevê procedimentos simplificados — o arrolamento sumário, quando todos são capazes e concordam com a partilha, e o arrolamento comum, conforme o valor dos bens — além do inventário tradicional.

O inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento (art. 611 do CPC). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a legislação estadual.

Partilha, herança e direitos sucessórios

Os herdeiros não respondem por dívidas do falecido além das forças da herança (art. 1.792 do Código Civil).

  • Identificação de herdeiros, cônjuge ou companheiro(a) e eventual meação
  • Levantamento de imóveis, veículos, contas, investimentos, cotas de empresas e dívidas
  • Cálculo e recolhimento do ITCMD
  • Partilha consensual ou decidida judicialmente, com venda de bens quando necessário
  • Sobrepartilha de bens descobertos depois do encerramento

Regularização patrimonial

Muitos inventários dependem antes de ajustes: imóveis sem registro, escrituras não transferidas, inventários antigos não concluídos. Esses pontos são tratados junto com o inventário, para que os herdeiros possam vender, alugar ou financiar os bens depois da partilha. Para quem quer se antecipar, também orientamos o planejamento sucessório, inclusive por meio de holding familiar.

Como atendemos

Primeiro contato

Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.

Análise do caso

Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.

Estratégia definida

Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.

Acompanhamento

Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para abrir o inventário?

O CPC prevê 2 meses a partir do falecimento (art. 611). O descumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei do estado.

Dá para fazer inventário em cartório?

Sim, quando os herdeiros estão de acordo e as condições da regulamentação do CNJ são atendidas. É obrigatória a assistência de advogado.

Os herdeiros pagam as dívidas do falecido?

As dívidas são pagas com os bens da herança. Os herdeiros não respondem além do valor que receberam (art. 1.792 do Código Civil).

E se um herdeiro não concordar com a partilha?

Nesse caso o inventário segue pela via judicial, e o juiz decide os pontos controvertidos. Muitas vezes é possível construir um acordo ao longo do processo.

Advogada responsável

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes, advogada responsável pela Advocacia GMF

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes

OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.

  • Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
  • Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
  • Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências

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