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Advocacia GMFDra. Renata Goldstein Maluhy FernandesOAB/RJ 246.654

Advocacia GMF · OAB/RJ 246.654

Defesa em execuções cíveis

Atuação técnica para quem está sendo executado ou teve valores bloqueados: verificação de prazos, cálculos, bens impenhoráveis e das defesas cabíveis em cada fase do processo.

Advogada responsável: Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes — OAB/RJ 246.654

Bloqueios judiciais e penhora

O bloqueio de contas pelo sistema Sisbajud costuma ser a primeira medida contra o devedor. Depois do bloqueio, o executado tem prazo curto — 5 dias — para demonstrar que a quantia é impenhorável ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, § 3º, do CPC).

A lei protege determinados bens e valores (art. 833 do CPC e Lei 8.009/1990), como salários e proventos, em regra, quantias de até 40 salários mínimos em poupança e o imóvel residencial da família, com as exceções previstas em lei e na jurisprudência.

Impugnação, embargos e exceção de pré-executividade

A escolha da defesa depende do tipo de título, da fase do processo e das provas disponíveis. Um prazo perdido pode limitar os argumentos que ainda poderão ser apresentados.

  • Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo de 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC)
  • Embargos à execução de título extrajudicial: prazo de 15 dias contado na forma do art. 915 do CPC
  • Exceção de pré-executividade: para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependem de produção de provas (Súmula 393 do STJ)

Excesso de execução e prescrição intercorrente

É comum a execução cobrar mais do que o devido: juros e correção em índices errados, encargos não previstos no título, parcelas já pagas ou honorários calculados de forma incorreta. O excesso deve ser apontado com a indicação do valor que o executado entende correto.

Se o processo fica paralisado sem que sejam localizados bens penhoráveis, pode ocorrer a prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. A contagem tem regras próprias e exige leitura cuidadosa do histórico do processo.

Medidas processuais cabíveis

Além da defesa, é possível pedir a substituição da penhora por bem menos gravoso, propor parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, negociar acordo com o credor ou questionar atos de constrição irregulares, sempre de acordo com a realidade financeira de quem é executado.

Como atendemos

Primeiro contato

Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.

Análise do caso

Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.

Estratégia definida

Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.

Acompanhamento

Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.

Perguntas frequentes

Tive a conta bloqueada. Ainda dá tempo de fazer algo?

O prazo para comprovar impenhorabilidade ou excesso após o bloqueio é de 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Procure orientação imediatamente, com extratos que mostrem a origem do dinheiro.

Salário e poupança podem ser penhorados?

Em regra são protegidos pelo art. 833 do CPC, mas há exceções — por exemplo, dívidas de alimentos e situações reconhecidas pela jurisprudência. A análise depende do caso.

O que é prescrição intercorrente?

É a perda da pretensão de cobrança quando a execução fica parada por falta de bens penhoráveis pelo prazo previsto em lei, contado conforme o art. 921 do CPC.

Qual a diferença entre impugnação e embargos?

A impugnação é a defesa no cumprimento de sentença; os embargos, na execução de título extrajudicial (como contratos, cheques e cotas condominiais). Os prazos e as matérias são diferentes.

Advogada responsável

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes, advogada responsável pela Advocacia GMF

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes

OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.

  • Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
  • Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
  • Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências

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