Bloqueios judiciais e penhora
O bloqueio de contas pelo sistema Sisbajud costuma ser a primeira medida contra o devedor. Depois do bloqueio, o executado tem prazo curto — 5 dias — para demonstrar que a quantia é impenhorável ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, § 3º, do CPC).
A lei protege determinados bens e valores (art. 833 do CPC e Lei 8.009/1990), como salários e proventos, em regra, quantias de até 40 salários mínimos em poupança e o imóvel residencial da família, com as exceções previstas em lei e na jurisprudência.
Impugnação, embargos e exceção de pré-executividade
A escolha da defesa depende do tipo de título, da fase do processo e das provas disponíveis. Um prazo perdido pode limitar os argumentos que ainda poderão ser apresentados.
- Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo de 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC)
- Embargos à execução de título extrajudicial: prazo de 15 dias contado na forma do art. 915 do CPC
- Exceção de pré-executividade: para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependem de produção de provas (Súmula 393 do STJ)
Excesso de execução e prescrição intercorrente
É comum a execução cobrar mais do que o devido: juros e correção em índices errados, encargos não previstos no título, parcelas já pagas ou honorários calculados de forma incorreta. O excesso deve ser apontado com a indicação do valor que o executado entende correto.
Se o processo fica paralisado sem que sejam localizados bens penhoráveis, pode ocorrer a prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. A contagem tem regras próprias e exige leitura cuidadosa do histórico do processo.
Medidas processuais cabíveis
Além da defesa, é possível pedir a substituição da penhora por bem menos gravoso, propor parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, negociar acordo com o credor ou questionar atos de constrição irregulares, sempre de acordo com a realidade financeira de quem é executado.
Como atendemos
Primeiro contato
Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.
Análise do caso
Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.
Estratégia definida
Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.
Acompanhamento
Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.
Perguntas frequentes
Tive a conta bloqueada. Ainda dá tempo de fazer algo?
O prazo para comprovar impenhorabilidade ou excesso após o bloqueio é de 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Procure orientação imediatamente, com extratos que mostrem a origem do dinheiro.
Salário e poupança podem ser penhorados?
Em regra são protegidos pelo art. 833 do CPC, mas há exceções — por exemplo, dívidas de alimentos e situações reconhecidas pela jurisprudência. A análise depende do caso.
O que é prescrição intercorrente?
É a perda da pretensão de cobrança quando a execução fica parada por falta de bens penhoráveis pelo prazo previsto em lei, contado conforme o art. 921 do CPC.
Qual a diferença entre impugnação e embargos?
A impugnação é a defesa no cumprimento de sentença; os embargos, na execução de título extrajudicial (como contratos, cheques e cotas condominiais). Os prazos e as matérias são diferentes.
Advogada responsável
Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes
OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.
- Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
- Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
- Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências